CONTRATO DE ADESÃO AO SISTEMA ECONOMIZENERGIA

Pelo presente instrumento, a pessoa jurídica qualificada na Proposta de Credenciamento e Adesão ("Afiliado"), a qual é parte integrante deste Contrato, ora designada "Afiliado"; e a ECONOMIZENERGIA GESTÃO EMPRESARIAL LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ 31.331.956/0001-08 com sede na cidade de Curitiba/PR, Rua Ary Barroso, 1240 - CEP 82560-370, e-mail: contato@economizenergia.com.br, neste ato representada na forma de seu contrato social ("ECONOMIZE"); e; têm entre si justo e acordado este Contrato, uma vez aprovada a adesão do Afiliado ao Sistema Economizenergia, nos termos e condições abaixo:

DAS CONDIÇÕES CONTRATUAIS PRELIMINARES:

  1. Ao assinar fisicamente ou preencher eletronicamente a Proposta de Credenciamento e Adesão ("PCA"), o Afiliado estará automaticamente aderindo e concordando com as condições deste Contrato.

  2. Ao realizar o login na Plataforma Economizenergia, o Afiliado adere as condições contratuais abaixo definidas.

  3. Caso o Afiliado tenha sido indicado para credenciamento ao Sistema Economizenergia por um parceiro comercial da Economizenergia ("Parceiro Comercial"), a relação jurídica entre o Afiliado e o Parceiro Comercial será regulada por instrumento contratual próprio celebrado entre eles; de modo que este Contrato apenas se aplica à utilização do Sistema Economizenergia e demais serviços prestados pela Economizenergia.


DEFINIÇÕES


Tem por objetivo estabelecer as definições das palavras e expressões mencionadas no Contrato.


Afiliado: pessoa jurídica ou física, fornecedora de bens e/ou serviços, constituída e localizada dentro do território brasileiro, credenciada ao Sistema Economizenergia.


Serviços: serviços disponíveis no site www.economizenergia.com.br, utilizadas na prestação dos serviços e disponibilizadas ao Afiliado.


Parceiro Comercial: terceiros que, se aplicável, indicarão o Afiliado para o credenciamento ao Sistema Economizenergia e, de forma concomitante, irão prestar outros serviços diretamente ao Afiliado, nos termos do instrumento contratual entre eles celebrado.


Proposta de Credenciamento e Adesão ("PCA"): Cadastro preenchido pelo Afiliado contendo os dados necessários para seu credenciamento ao Sistema Economizenergia.


Sistema Economizenergia: conjunto de pessoas físicas ou jurídicas (a Economizenergia, parceiros, prestadores de serviços, Parceiros Comerciais, fornecedores, entre outros), que efetiva os Serviços Economizenergia.


Unidade Consumidora ("UC"): conjunto composto por instalações, equipamentos elétricos, condutores e acessórios, incluída a subestação, quando do fornecimento em tensão primária, caracterizado pelo recebimento de energia elétrica em apenas um ponto de entrega, com medição individualizada, correspondente a um único consumidor e localizado em uma mesma propriedade ou em propriedades contíguas do Afiliado.


1. OBJETO


1.1. O Objeto deste Contrato é a prestação de serviços pela ECONOMIZE, ao Afiliado, para a habilitação e integração do Afiliado ao Sistema Economizenergia, que realizará:


I. Cadastro e credenciamento do Afiliado ao Sistema Economizenergia, habilitando-o a realizar diagnóstico das contas de energia elétrica, planejar demanda de energia elétrica, simular alternativas de racionalização de energia elétrica e contratar serviços de racionalização de energia elétrica;
II. Gestão e coordenação das contas de energia elétrica do Afiliado;
III. Fornecimento de tecnologia e serviços relacionados a otimização de consumo e de tarifa de energia elétrica;
IV. Processar administrativamente junto às Concessionárias de energia elétrica e órgãos competentes para possíveis créditos.


1.2. A especificação dos serviços adicionais, não descritos neste Contrato, a serem prestados pela ECONOMIZE ao Afiliado serão estabelecidas em Anexos específicos para cada tipo de serviço. Havendo divergência entre previsões dos Anexos e deste Contrato, aplicam-se as previstas neste Contrato.


1.3. Caso o Afiliado tenha sido indicado por um Parceiro Comercial da ECONOMIZE, este Contrato, no que couber, também produzirá efeitos perante o Parceiro Comercial.


I. Se o Afiliado solicitar seu credenciamento ao Sistema Economizenergia diretamente à ECONOMIZE (sem a intermediação de um Parceiro Comercial), deverá ser desconsiderada pelo Afiliado, qualquer menção ao Parceiro Comercial.

 

2. CREDENCIAMENTO AO SISTEMA ECONOMIZENERGIA


2.1. O credenciamento ao Sistema Economizenergia será realizado pela adesão do A filiado a este Contrato, que se efetivará pelo aceite expressamente manifestado pelo Afiliado, que poderá ser formalizado por meio eletrônico, em papel, uso do Sistema Economizenergia pelo Afiliado ou por qualquer outro meio que indique a manifestação de vontade do Afiliado.


2.2. O Afiliado, ao preencher a PCA e informar todos os dados exigidos, se responsabilizará civil e criminalmente pela veracidade das informações declaradas, inclusive perante terceiros, obrigando-se a manter seus dados atualizados perante a Economizenergia, sob pena de não ser efetuado os Serviços previstos até a regularização pelo Afiliado.


2.3. O Afiliado não poderá efetuar serviços disponibilizados na Plataforma Economizenergia em segmentos ou ramos de atividade diferentes daquele(s) constante(s) em seu PCA, sem autorização da ECONOMIZE e tampouco a realizar atividades que representem infrações a leis ou regulamentos vigentes no país.


2.4. A ECONOMIZE poderá, a qualquer momento, ao seu exclusivo critério, solicitar cópias de documentos ou declarações do Afiliado, de forma a averiguar a veracidade dos dados informados na PCA.


2.5. Este Contrato passa a vigorar a partir do momento que o Afiliado estiver apto e habilitado a realizar os Serviços no Sistema Economizenergia, independentemente de realizá-las.


2.6. O Afiliado será considerado apto e habilitado na ocorrência de um dos seguintes eventos: (i) envio de correspondência, pela ECONOMIZE ou Parceiro Comercial (se aplicável) ao Afiliado, pelos correios ou por meio eletrônico, informando o credenciamento do Afiliado ao Sistema Economizenergia; e/ou (ii) a emissão de ordem de instalação e/ou homologação, e/ou indicação do login e senha fornecido pelo Parceiro Comercial (se aplicável) ou terceiros; e (iii) Pagamento aprovado via gateway de pagamento no site www.economizenergia.com.br conforme o plano selecionado pelo Afiliado.


2.7. Na hipótese de a ECONOMIZE identificar dados incorretos ou inverídicos fornecidos a qualquer momento pelo Afiliado ou, ainda, caso o Afiliado se recuse ou se omita a enviar os documentos comprobatórios requeridos, a ECONOMIZE poderá suspender temporariamente o credenciamento e bloquear os serviços previstos neste Contrato, sem a necessidade de notificação prévia ao Afiliado e sem prejuízo de outras medidas que entender necessárias e oportunas, não gerando ao Afiliado qualquer tipo de indenização ou ressarcimento no âmbito deste Contrato.


2.8. As disposições contidas acima serão aplicáveis também na hipótese de a ECONOMIZE identificar ou entender que a atividade do Afiliada viola qualquer dispositivo da legislação pátria ou os próprios termos deste Contrato, podendo sujeitar o Afiliado ao cancelamento do seu credenciamento e a exclusão imediata do Sistema Economizenergia, independentemente de qualquer aviso ou notificação prévia.


2.9. O Afiliado autoriza a ECONOMIZE e o Parceiro Comercial (se aplicável) a fiscalizar e vistoriar suas dependências durante o horário comercial, diretamente ou por terceiros por ela autorizados, sempre que a ECONOMIZE entender necessário, para avaliar o fiel cumprimento das obrigações deste Contrato.


2.10. O Afiliado, quando do preenchimento da PCA, deverá obrigatoriamente ter e fornecer um endereço eletrônico (e-mail) para comunicação com a ECONOMIZE e com o Parceiro Comercial (se aplicável). As partes reconhecem o correio eletrônico (e-mail) cadastrado no ato do credenciamento como forma válida e eficaz de comunicação e aceitam como suficiente para os serviços que se refiram a este Contrato.


2.11. O Afiliado cadastrará um login e uma senha para seu uso único e exclusivo no site do Parceiro Comercial (ou, se inaplicável, no site da ECONOMIZENERGIA), cujos dados deverão ser mantidos sob sua guarda e responsabilidade, para todos os fins legais.


2.12. O Afiliado declara-se ciente de que a ECONOMIZE, quando da confirmação da realização dos Serviços por meio de seu Sistema, poderá identificar a denominação social e o endereço físico e/ou sede social do Afiliado, com o objetivo de melhorar a governança e comunicação entre a ECONOMIZE/Parceiros/Parceiro Comercial e o Afiliado.


2.13. O Afiliado pagará as taxas, tarifas e valores estabelecidos pela ECONOMIZENERGIA em razão do credenciamento e prestação dos serviços de tecnologia e gestão de contas de energia elétrica, na forma e nos valores previstos no Anexo Comercial, sem prejuízos de posteriores atualizações desses valores.


2.14. O Anexo Comercial será apresentado ao Afiliado após seu credenciamento, quando de seu acesso ao site do Parceiro Comercial (ou, se inaplicável, no site da ECONOMIZE) ou mediante o envio de e-mail pelo Parceiro Comercial ou pela ECONOMIZE, conforme o caso. Caso o Afiliado não concorde com os critérios do Anexo Comercial, poderá, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, solicitar seu descredenciamento, sem qualquer tipo de ônus ou responsabilidade. Não solicitando seu descredenciamento, presume-se sua integral aceitação.


2.15. A ECONOMIZE ou o Parceiro Comercial, conforme o caso, poderá(ão) instituir outras modalidades de remuneração, mediante alteração da forma de remuneração prevista no Anexo Comercial e também mediante prévia comunicação ao Afiliado.


2.16. Após o credenciamento à ECONOMIZE, o Afiliado poderá, a qualquer momento, solicitar a habilitação de outros produtos oferecidos pela ECONOMIZE , mediante prévia comunicação formal à ECONOMIZE e ao Parceiro Comercial (se aplicável) e obedecendo, ainda, o quanto estabelecido na cláusula 5ª deste contrato acerca do prazo de vigência.


2.17. Os serviços e produtos oferecidos pela ECONOMIZE, quando do momento do credenciamento ou mesmo durante a vigência deste Contrato, poderão ser disponibilizados ao Afiliado de forma física ou remota, sendo que a realização de qualquer Serviço pelo Afiliado será caracterizada como aceitação plena de tais produtos ou serviços integrantes do Sistema ECONOMIZE, independentemente de qualquer formalização prévia.

2.18. O Afiliado declara não desenvolver as seguintes atividades: (i) tráfico de drogas, (ii) crimes ou objeto de crimes de qualquer natureza; (iii) comércio de arma, (iv) prostituição; (v) venda de produto, serviço ou imagem tal como, mas não se limitando a: imagens de comportamento sexual, exploração de menor, mutilação de uma pessoa ou órgão, bestialidade; e (vi) sub-adquirência no mercado de Meios de Pagamento.


2.19. A lista mencionada na cláusula anterior tem caráter meramente exemplificativo, podendo ser estabelecidas pela ECONOMIZE outras atividades vedadas e entendidas como inadequadas ou ilegais, a exclusivo critério da ECONOMIZE.


2.20. O Afiliado não poderá utilizar-se dos serviços da ECONOMIZE para atividades relacionadas, direta ou indiretamente, com consultorias de energia elétrica, comercializadoras de energia, empresas de tecnologia de captura e digitalização, "startups" de energia.

 


3. SERVIÇOS RELACIONADOS À GESTÃO DE ENERGIA ELÉTRICA


3.1. Os Serviços fornecidos pela ECONOMIZE podem ser prestados de forma física ou remota, mediante a disponibilização dos documentos e informações relevantes das Unidades Consumidoras no Sistema ECONOMIZE, para que o Afiliado possa realizar os Serviços contratados:


I. Coleta de contas de energia elétrica junto às concessionárias e permissionárias;
II. Captura de dados da conta de energia elétrica num arquivo padrão para importação do sistema
de gestão empresarial ("ERP");
III. Gestão de conta de energia elétrica:

  • Evolução histórico de consumo de energia elétrica e meta;

  • Previsão estatística de consumo futuro em kwh e em reais;

  • Evolução financeira de gasto de energia elétrica por Unidade Consumidora;

  • Monitoramento off-line da conta de energia elétrica;

  • Comparação da conta de energia prevista x realizada;

  • Simulação de mudança tarifária e ajuste de demanda de energia elétrica;

  • Gestão ativa de gasto de energia elétrica por ressarcimento administrativa de contas de energia elétrica dos últimos 36 meses e por redução administrativa de contas de energia nos próximos 24 meses;

  • Exportação analítica dos dados da conta de energia elétrica.

3.2. Para a consecução dos Serviços indicados nesta Cláusula, aplicam-se integralmente ao Afiliado a Resolução Homologatória no 414/2010 e 418/2010, Lei Federal No 8.078 de 11 de
setembro de 1990, que dispõe sobre o Código de Defesa do Consumidor, conforme Contrato de Credenciamento cuja cópia poderá ser solicitado pelo Afiliado, caso o acesso a este documento não seja público.


3.3. O Afiliado declara-se ciente de que a ECONOMIZE não poderá ser responsabilizada ou assumirá qualquer responsabilidade por falhas, erros, interrupções, mau funcionamento, atrasos ou outras imperfeições que possam surgir nos serviços prestados no âmbito deste Contrato, ainda que de responsabilidade da ECONOMZIE, do Parceiro Comercial ou prestadores de serviço, não garantindo a manutenção de seus sistemas de forma ininterrupta, sem momentos de indisponibilidade ou lentidão.


3.4. A ECONOMIZE sob sua única e exclusiva responsabilidade, poderá subcontratar terceiros ou realizar parcerias para a prestação de parte dos serviços, respondendo integralmente por tal ato.


3.5. Quando da utilização dos serviços da Plataforma Economizenergia, o Afiliado se responsabilizará pela: (i) adequada utilização dos equipamentos fornecidos ou disponibilizados pelo Parceiro Comercial (se o caso); (ii) análise e controle de todo o conteúdo de seu ambiente físico, incluindo textos, informações e imagens; e (iii) utilização correta de quaisquer informações, imagens, logotipos e marcas de propriedade da ECONOMIZE e/ou do Parceiro Comercial.


3.6. O Afiliado deverá utilizar o Sistema Economizenergia somente para realizar os Serviços disponibilizados pela ECONOMIZE, de acordo a legislação e normas vigentes no Mercado de Energia Elétrica, sendo vedada realização de subcontratação de Serviços com terceiros não credenciados a ECONOMIZE.


3.7. No momento prévio da realização dos Serviços, o Afiliado deve, obrigatoriamente:


I. Coletar as contas de energia elétrica em formato pdf oriundas da Concessionária de Energia Elétrica e não digitalizadas. Se necessário, o ônus pela coleta das contas mensais de energia deve ser arcado integralmente pelo Afiliado;
II. Fornecer os documentos relativo ao cadastro da Unidade Consumidora junto a Concessionária de Energia Elétrica: Contrato social e seu último aditivo, RG e CPF dos representantes legais, Procuração Administrativa em nome da Economize, quando da realização dos serviços de redução e ressarcimento administrativo das contas de energia elétrica;
III. Fornecer usuário, número da UC, senha, CPF/CNPJ da UC para acesso à Agência Virtual da Concessionária de Energia Elétrica, quando houver;
IV. Provisionar os contratos firmados da UC com à Concessionária de Energia Elétrica, quando solicitado.


4. GARANTIAS E RESPONSABILIDADES


4.1. A ECONOMIZE compromete-se a verificar e manter amplo controle sobre as informações geradas pelo Sistema Economizenergia.


4.2. A ECONOMIZE não se responsabilizará pelos resultados produzidos pelo Sistema Economizenergia, caso seja afetado por algum tipo de programa ou sistema externo, por falha de operação pelo Afiliado, bem como pelos danos ou prejuízos decorrentes de decisões administrativas, gerenciais ou comerciais tomadas com base nas informações fornecidas pelo Sistema Economizenergia sem a anuência pela ECONOMIZE.


4.3. O Afiliado não assumirá qualquer responsabilidade trabalhista e não estará sujeita ao pagamento de encargos sociais de quaisquer tipo pelo fato dos profissionais da ECONOMIZE prestarem serviços nas dependências do Afiliado. Do mesmo modo, a ECONOMIZE não assumirá qualquer responsabilidade trabalhista e não estará sujeita ao pagamento de encargos sociais de quaisquer tipo pelos empregados do AFILIADO que estejam auxiliando de qualquer modo na execução do objeto deste contrato.


4.4. ECONOMIZE poderá prestar serviços nas dependências do Afiliado, dependendo, todavia, de um acordo prévio entre as partes.


4.5. Caso o Afiliado necessite de uma demanda específica no Sistema Economizenergia, será avaliada a viabilidade técnica e econômico-financeira para realizar a demanda solicitada. Caso seja viável, será feito um aditivo ao presente Contrato para ajuste de cláusulas, valores e condições em comum acordo com o Afiliado.


4.6. Sem prejuízo das demais disposições deste Contrato, o Afiliado se obriga a:

 

I. manter e conservar os equipamentos (quando houver) em perfeitas condições de uso e segurança, tal como recebido da ECONOMIZE e/ou dos Parceiros, assumindo, na qualidade de fiel depositária, toda a responsabilidade pela guarda, conservação e utilização dos equipamentos, por quaisquer danos, avarias ou defeitos, acidentes, negligências, incêndios, excetuada tal responsabilidade na ocorrência de caso de fortuito e/ou força maior;
II. não proceder quaisquer alterações ou modificações nos parâmetros preestabelecidos dos equipamentos (quando houver) sem o prévio e expresso consentimento da ECONOMIZE ou de seus Parceiros;
III. comunicar imediatamente via e-mail: contato@economizenergia.com.br, por escrito, na constatação de todos e quaisquer problemas técnicos ocorridos com os equipamentos instalados (quando houver) e no Sistema Economizenergia;
IV. responsabilizar-se integralmente pelos danos decorrentes do uso e manuseio inadequado dos equipamentos (quando houver), por seus prepostos e terceiros, bem como pela alteração das pressões de trabalho preestabelecidas e/ou entrada do sistema de geração em paralelismo ao
sistema da distribuidora de energia elétrica local;
V. prover o acesso necessário dos funcionários e prepostos da ECONOMIZE e/ou PARCEIROS, para o local de instalação dos equipamentos durante o período de vigência do Contrato;
VI. confiar única e exclusivamente à ECONOMIZE e/ou aos PARCEIROS a operação corretiva dos equipamentos implementados (quando houver) e do Sistema Economizenergia;
VII. cabe exclusivamente ao Afiliado obter, todas as licenças, permissões e autorizações, expedidas pelos órgãos competentes em todos os âmbitos, necessárias para operar os equipamentos (quando houver) de maneira segura e adequada, sempre que for legalmente necessário;
VIII. responsabilizar-se-á por todas as despesas de substituição dos itens não genuínos, quando da devolução dos equipamentos (quando houver), bem como pela correção de avarias subsequentes e decorrentes da utilização de componentes não originais defeituosos.
IX. não utilizar, sem anuência prévia e por escrito, a marca ou o logotipo da ECONOMIZE;
X. fornecer os dados e documentos com qualidade, conteúdo, integridade e periodicidade para a perfeita execução dos Serviços pela ECONOMIZE.


5. VIGÊNCIA E DO TÉRMINO DO CONTRATO DE FIDELIDADE.


5.1. Este Contrato é celebrado por prazo de doze meses, a contar da aceitação e inclusão do Afiliado no Sistema Economizenergia, mediante o compromisso de fidelidade ora firmado.

5.1.1. O AFILIADO declara ter ciência de que em função do recebimento de benefícios decorrentes da aceitação ao contrato de adesão, deverá permanecer vinculado ao plano contratado durante o prazo de 12 meses de permanência mínima, contado da ativação do serviço.


5.2. Os serviços ora adquiridos pelo (a) AFILIADO são ofertados com preços mais vantajosos em relação aos valores integrais dos serviços, justamente em face da fidelidade aqui pactuada.


5.3 Desta forma, na hipótese de rescisão contratual antes de findo o prazo de fidelidade, o AFILIADO pagará o valor do beneficio concedido conforme a cláusula 1.3 mais 30% (trinta por cento) do valor da (s) parcela (s) mensais a vencer (conforme a cláusula 9.3 do Contrato de Prestação de Serviços).

5.3.1. O pagamento deverá ser feito em uma única parcela, mediante pagamento de boleto bancário a ser enviado pela ECONOMIZE ao AFILIADO.
5.3.2. Na hipótese de redução ou alteração pelo AFILIADO para plano inferior ao inicialmente contratado durante o prazo de permanência mínima, será considerada quebra do vínculo de permanência e o AFILIADO estará sujeito ao pagamento de multa conforme estabelecido na cláusula 5.3 caput.
5.3.3. Em caso de transferência de titularidade, o futuro AFILIADO deverá obrigar-se a cumprir todas as estipulações referentes à presente contratação, incluindo o período de permanência mínima restante.


5.4 Não obstante, o (a) AFILIADO não estará sujeito ao pagamento da multa apenas nas hipóteses abaixo elencadas:

a) Decretação de falência, pedido de recuperação judicial ou extrajudicial ou insolvência civil de qualquer das partes, ao exclusivo critério da outra parte;
b) Descumprimento de qualquer das obrigações estabelecidas neste Contrato pela ECONOMIZE;


5.5 A adesão do (a) AFILIADO a outra oferta da ECONOMIZE (promocional ou não), antes de decorridos 12 (doze) meses da contratação, implicará em descumprimento da fidelidade ora avençada, ensejando, também a incidência da multa prevista neste Contrato de Permanência.


5.6 Na hipótese de eventual período de suspensão dos serviços solicitados pelo (a) AFILIADO, as obrigações contratuais das partes ficam prorrogadas pelo período da suspensão, assim como a fluência do prazo de permanência fica igualmente suspensa, voltando a transcorrer após o retorno da referida prestação até o fim do prazo de permanência mínima fixado.

5.6.1.O contrato poderá ser suspenso por um prazo máximo de três, a pedido pelo afiliado, ao seu livre arbítrio, ou por prazo superior a este apenas em causas devidamente justificadas, a critério da ECONOMIZE.


5.7. Uma vez completado o prazo de fidelidade contratual (12 meses), o contrato se renovará automaticamente, passando a ter vigência por prazo indeterminado, podendo ser resilido, por qualquer das Partes, a qualquer momento, mediante notificação com antecedência de 30 (trinta) dias.


5.8. A resilição após o prazo de fidelização ocorrerá livre de direitos indenizatórios, ônus, encargos ou penalidades, ressalvadas as obrigações contratuais pendentes, que deverão ser cumpridas até o seu término, na forma deste Contrato.


5.9. Caso a rescisão do Contrato ocorra por culpa do Afiliado, fica desde já estabelecido que o acesso aos serviços e tecnologias do Sistema Economizenergia serão imediatamente bloqueados pelo prazo que julgar conveniente, de forma a garantir seus direitos, assim como de terceiros que possam ter sido lesados pelo Afiliado, sem prejuízo de execução de multa conforme cláusula 5.3, bem como outras medidas legais que entender necessárias, independente de notificação prévia.


5.10. Este Contrato será resolvido na ocorrência de eventos de caso fortuito ou de força maior que impossibilite a prestação dos serviços, total ou parcialmente, por mais de 30 (trinta) dias consecutivos, na forma da legislação civil vigente.

6. REMUNERAÇÃO DOS SERVIÇOS


6.1. Em contrapartida à prestação dos Serviços de gestão de energia e à licença de uso do SistemaEconomizenergia, o Afiliado pagará à ECONOMIZE os valores especificados no PCA ou Anexo Comercial, conforme previamente definido com o Parceiro Comercial (se aplicável).


6.2. O Afiliado pagará a ECONOMIZE cumulativamente: (i) mensalidade pela licença de uso do Sistema Economizenergia, após o período de teste grátis (30 dias); (ii) valor percentual sobre o ganho líquido dos serviços de ressarcimento e redução administrativa (iii) valor pelos demais serviços a serem prestados pela ECONOMIZE e descritos em Anexos específicos.


6.3. Os valores cobrados pela ECONOMIZE são variáveis de acordo com a natureza de cada serviço realizado e poderão ser reajustados ou alterados, encontrando-se sempre disponíveis para consulta pelo Afiliado no site do Parceiro Comercial (ou, se inaplicável, no site da ECONOMIZE) ou mediante solicitação, por e-mail ou telefone, ao Parceiro Comercial ou a ECONOMIZE (conforme aplicável).


6.4. Os pagamentos à ECONOMIZE serão efetuados mediante a forma de pagamento escolhida pelo Afiliado no site www.economizenergia.com.br, conforme o plano comercial selecionado. Caso sua forma de pagamento seja negada ou não esteja disponível, será suspenso o acesso ao Sistema Economizenergia. Para algumas formas de pagamento, as instituições financeiras e/ou Parceiros poderão cobrar determinadas taxas.


6.5 Os pagamentos à ECONOMIZE relacionados ao benefício econômico auferido serão efetuados a partir da decisão terminativa que reconhece a redução ou ressarcimento ou compensação de créditos em favor da Afiliado.


6.6.Sem prejuízo da suspensão dos serviços prestados pela ECONOMIZE previstos neste Contrato, caso o Afiliado, após receber e-mail solicitando o pagamento de valores devidos à ECONOMIZE e ao Parceiro Comercial (conforme aplicável), assim não proceda, haverá a incidência dos encargos moratórios estipulados neste Contrato.
6.7 Caso o Afiliado tenha sido indicado por um Parceiro Comercial, caberá ao Parceiro Comercial proceder a cobrança do débito, nos termos acima indicados.


6.8 A ECONOMIZE poderá efetuar reajuste dos valores de sua remuneração, informando previamente o Afiliado, por e-mail ou divulgação prévia em seu site, com um prazo mínimo de 15 (quinze) dias.


6.9 Caso o Afiliado tenha sido indicado por um Parceiro Comercial, a informação sobre os reajustes será feita pelo Parceiro Comercial e/ou divulgadas em seu site.

 

6.10 Caso o Afiliado não concorde com as novas condições de remuneração, poderá solicitar esclarecimentos e, se não concordar, poderá encerrar o Contrato. O não encerramento do Contrato pelo Afiliado será interpretado como plena anuência aos novos valores.


6.11 Caso sejam criados novos tributos ou alteradas as condições de cálculo e/ou cobrança de tributos já existentes, que venham a impactar nos valores de remuneração vigentes, mediante aviso prévio de 10 (dez) dias, os custos resultantes de tal impacto poderão ser repassados ao Afiliado e somados à remuneração vigente, de forma a restabelecer o equilíbrio econômico-financeiro da prestação dos serviços prestados pela ECONOMIZE.

 


7. INDICAÇÃO DO AFILIADO PELO PARCEIRO COMERCIAL


7.1.Caso o Afiliado tenha sido indicado pelo Parceiro Comercial que irá lhe prestar Serviços se aplicarão as regras previstas nesta Cláusula, sem prejuízo dos demais termos e condições previstos neste Contrato.


7.2 Em razão dos serviços prestados pelo Parceiro Comercial, o Afiliado se compromete a pagar as taxas, tarifas e valores estabelecidos no Anexo Comercial ou outro instrumento contratual próprio; os quais não se confundem com a remuneração devida à ECONOMIZE em razão deste Contrato.


7.3 O Afiliado autoriza a ECONOMIZE a informar o Parceiro Comercial sobre todas os Serviços realizados pelo Sistema Economizenergia para fins de auditoria e apuração dos serviços.


7.4 Caso, nos termos previstos neste Contrato, a ECONOMIZE venha a suspender ou bloquear a utilização do Sistema Economizenergia, o Parceiro Comercial será comunicado, para que possa intermediar na solução dos problemas e reclamações, inclusive a fim de possibilitar a continuidade dos serviços caso haja a correção dos problemas.


7.5.Poderão ser pactuadas outras disposições relativas ao relacionamento do Afiliado com o Parceiro Comercial, de acordo com o que vier a ser indicado no PCA ou Anexo Comercial.

8. RESPONSABILIDADES ADICIONAIS DO AFILIADO


8.1. O Afiliado compromete-se a isentar a ECONOMIZE de todo e qualquer reclamação ou litígio judicial ou extrajudicial decorrente da utilização das ferramentas e do Sistema Economizenergia.
8.2 Na hipótese de ajuizamento de processos judiciais e/ou administrativos em face da ECONOMIZE relativamente a quaisquer atividades do Afiliado, iniciados a qualquer tempo, o Afiliado se obriga a assumir de imediato a responsabilidade pelas obrigações exigidas ou reivindicadas nos referidos processos, isentando a ECONOMIZE de qualquer responsabilidade, podendo a ECONOMIZE, neste caso, requerer a citação do Afiliado para assumir o polo passivo na lide, devendo o Afiliado indenizar integralmente a ECONOMIZE por quaisquer despesas decorrentes desses processos.
8.3 O Afiliado obriga-se a ressarcir a ECONOMIZE de todos os valores comprovadamente despendidos em referidas ações judiciais ou processos administrativos, bem como a prestar garantia e/ou adiantar pagamentos a serem efetuados pela ECONOMIZE, em razão de eventuais condenações, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas a contar da solicitação pela ECONOMIZE.
8.4. O Afiliado compromete-se a ressarcir a ECONOMIZE, de todo e qualquer prejuízo por ela sofrido, em virtude de atos por ele praticados.
8.5 O Afiliado compromete-se a ressarcir a ECONOMIZE nos prejuízos por ela sofridos decorrentes de multas e/ou penalidades aplicadas pelos agentes do mercado de Energia Elétrica (Concessionárias, Órgão fiscalizadores, Comercializadoras) ou por autoridades governamentais, em virtude de atos praticados pelo Afiliado.
8.6 O Afiliado concorda que a ECONOMIZE, os Parceiros Comerciais (se o caso) e/ou quaisquer terceiros indicados pela ECONOMIZE enviem e ele e aos seus clientes mensagens de e-mail de caráter informativo ou publicitário.

 


9.LICENÇA DE USO DAS FERRAMENTAS DA ECONOMIZE

 

9.1 A ECONOMIZE autoriza o uso pelo Afiliado das ferramentas ECONOMIZE, de sua titularidade e propriedade, durante o prazo de vigência deste Contrato, mediante os termos e condições ora estabelecidos.
9.2 É vedado ao Afiliado: (i) copiar ou transferir de qualquer forma, total ou parcialmente, sob quaisquer modalidades, gratuita ou onerosamente, provisória ou permanentemente, as ferramentas ECONOMIZE quaisquer de suas funcionalidades ou informações relativas a estas; (ii) modificar as características das
ferramentas ECONOMIZE (iii) criar programas de computador para utilização das ferramentas ECONOMIZE; e (iv) copiar de qualquer forma dados extraídos das ferramentas ECONOMIZE, exceto aqueles relativos os dados capturados das contas de energia elétrica.
9.3. O Afiliado reconhece e concorda que os softwares aplicativos cedidos ou inseridos no Sistema Economizenergia, de forma gratuita ou onerosa, são de integral e exclusiva titularidade e incorporam a propriedade intelectual da ECONOMIZE.
9.4. O Afiliado poderá tão somente fazer uso das Ferramentas ECONOMIZE e de todo o Sistema Economizenergia para o atingimento da finalidade deste Contrato, sendo vedado qualquer ato de engenharia reversa, ceder, copiar, alterar, modificar, adaptar, manipular, adicionar, descompilar, decompor ou efetuar qualquer conversão dos mesmos, sob pena de imediato cancelamento do Contrato.

 


10. PROPRIEDADE INTELECTUAL E USO DA MARCA ECONOMIZE

10.1 O Afiliado compromete-se a não infringir quaisquer direitos relativos a marcas, patentes, segredo industrial ou, ainda, direito de propriedade, de representação e autoral de quaisquer serviços ou
ferramentas disponibilizados no âmbito deste Contrato, responsabilizando-se perante a ECONOMIZE ou eventuais terceiros interessados pelas obrigações assumidas neste item, bem como a não usar o nome, marca, logomarca ou qualquer tipo de sinal distintivo da ECONOMIE, dos Parceiros Comerciais, Parceiros ou terceiros, sem o consentimento escrito e prévio destes, sendo que qualquer autorização recebida será entendida restritivamente, exclusivamente para a finalidade solicitada.


11. MODIFICAÇÕES E REVISÕES DO CONTRATO

11.1 Este Contrato e seus Anexos poderão ser revistos periodicamente pela ECONOMIZE para adequar a prestação dos serviços e a licença de uso das ferramentas. A ECONOMIZE poderá alterar este Contrato e seus Anexos, excluindo, modificando ou inserindo cláusulas ou condições, ao seu exclusivo critério.
11.2 As alterações do Contrato deverão ser previamente comunicadas pela ECONOMIZE ao Afiliado, por e-mail ou publicadas no site da ECONOMIZE, passando a vigorar após 10 (dez) dias da comunicação ou divulgação.
11.3 Caso o Afiliado tenha sido indicado por um Parceiro Comercial, a comunicação ou divulgação das alterações deste Contrato serão comunicadas ou divulgadas ao Afiliado diretamente pelo Parceiro Comercial.
11.4 Caso o Afiliado não concorde com as alterações, poderá denunciar este Contrato sem qualquer ônus ou penalidade, desde que não se encontre em débito perante a ECONOMIZE.
11.5 A continuidade do uso do Sistema Economizenergia pelo Afiliado será interpretada como concordância e aceitação das alterações realizadas, passando essas a serem integralmente aplicáveis.
11.6 A ECONOMIZE poderá alterar, suspender ou cancelar, ao seu critério, tanto em forma como em conteúdo, a qualquer tempo, quaisquer dos serviços ou das Ferramentas ECONOMIZE, mediante comunicação ao Afiliado por e-mail ou publicação em seu site, com no mínimo 10 (dez) dias de antecedência.
11.7 A comunicação ou publicação acima serão feitas pelo Parceiro Comercial, caso aplicável.
11.8 Nenhuma alteração deste Contrato será considerada válida, exceto se realizada na forma indicada nesta cláusula ou se acordada expressamente por meio de aditivo contratual escrito e assinado pelas partes.


12. PROTEÇÃO DE DADOS


12.1 A ECONOMIZE se compromete a proteger os direitos fundamentais de liberdade e da privacidade relativos ao tratamento de dados do Afiliado, inclusive nos meios digitais, garantindo que:

12.1.2 O tratamento de dados pessoais dar-se-á de acordo com as bases legais previstas nas hipóteses dos Artigos 7o e/ou 11o da Lei 13.709/2018 às quais se submeterão os serviços, e para propósitos legítimos, específicos, explícitos e informados ao Afiliado;
12.1.3 O tratamento seja limitado às atividades necessárias ao atingimento das finalidades de execução deste Contrato e dos Serviços, utilizando-os, quando seja o caso, em cumprimento de obrigação legal ou regulatória, no exercício regular de direito, por determinação judicial ou por requisição da ANPD;
12.1.3. Em caso de necessidade de coleta de dados pessoais indispensáveis à própria prestação dos Serviços, esta será realizada mediante prévia aprovação da ECONOMIZE, responsabilizando-se o Afiliado por obter o consentimento dos titulares (salvo nos casos em que opere outra hipótese legal de tratamento). Os dados assim coletados só poderão ser utilizados na execução dos Serviços especificados neste contrato, e em hipótese alguma poderão ser compartilhados ou utilizados para outros fins;
12.1.4. Eventualmente, as Partes podem ajustar que a ECONOMIZE será responsável por obter o consentimento dos titulares, observadas as demais condicionantes da alínea (iii) acima;
12.1.5. Os dados obtidos em razão desse contrato serão armazenados em um banco de dados seguro, com garantia de registro das transações realizadas na aplicação de acesso ("log: ) e adequado controle de acesso e com transparente identificação do perfil dos credenciados no Sistema Economizenergia, tudo estabelecido como forma de garantir inclusive a rastreabilidade de cada transação e a franca apuração, a qualquer momento, de desvios e falhas, vedado o compartilhamento desses dados com terceiros; encerrada a vigência do contrato ou não havendo mais necessidade de utilização dos dados pessoais, sejam eles sensíveis ou não, a ECONOMIZE interromperá o tratamento dos Dados Pessoais disponibilizados pelo Afiliado e, em no máximo trinta dias, sob instruções e na medida do determinado pela ECONOMIZE, eliminará completamente os Dados Pessoais e todas as cópias porventura existentes (seja em formato digital ou físico), salvo quando a ECONOMIZE tenha que manter os dados para cumprimento de obrigação legal ou outra hipótese da LGPD.


12.2. O eventual acesso, pela ECONOMIZE, às bases de dados que contenham ou possam conter dados pessoais ou segredos de negócio implicará para a ECONOMIZE e para seus prepostos, o dever de sigilo, na vigência deste contrato e pelo prazo de até cinco anos contados de sua rescisão.


12.3. O Afiliado cooperará com a ECONOMIZE no cumprimento das obrigações referentes ao exercício dos direitos dos Titulares previstos na LGPD e nas Leis e Regulamentos de Proteção de Dados em vigor e no atendimento de requisições e determinações do Poder Judiciário, Ministério Público, Órgãos de controle administrativo;


12.4. Eventuais responsabilidades das partes, serão apuradas conforme estabelecido neste contrato e também de acordo com o que dispõe a Seção III Capítulo VI da LGPD.

 


13. DISPOSIÇÕES GERAIS


13.1. O Afiliado e a ECONOMIZE comprometem-se a cumprir toda a legislação aplicável aos Serviços deste Contrato e dos Produtos e Serviços negociados pelo Afiliado, inclusive os atos normativos emitidos pelas autoridades e órgãos governamentais competentes, como o Ministério de Minas e Energia, a Agência Nacional de Energia Elétrica, a Receita Federal do Brasil, as Secretarias Estaduais e Municipais de Finanças, as Comissões Parlamentares de Inquérito ou qualquer outro órgão federal, estadual ou municipal, fornecendo qualquer dado ou informação relacionada a este Contrato.


13.2. O Afiliado declara-se ciente e autoriza a ECONOMIZE a utilizar as informações, ainda que relativas ao seu cadastro e documentos pelas ferramentas MULTIVIS PAY, para formação de banco de dados, preservando-se a individualidade e identificação de cada UC.


13.3. O Afiliado autoriza a ECONOMIZE a compartilhar em tempo real com o Parceiro Comercial que indicou o Afiliado para adesão ao Sistema Economizenergia as informações referentes aos créditos, ressarcimentos, reduções, mensalidades, taxas e demais valores cobrados do Afiliado.


13.4. Este Contrato não gera qualquer direito de exclusividade às partes, bem como nenhum outro direito ou obrigação diverso daqueles aqui expressamente previstos, ficando afastada qualquer relação, ostensiva ou remota, de sociedade, joint-venture ou associação entre as partes, não estando nenhuma delas autorizada a assumir quaisquer obrigações ou compromissos em nome da outra.


13.5. A eventual tolerância por qualquer das partes quanto a qualquer violação dos termos e condições deste Contrato será considerada mera liberalidade e não será interpretada como novação, precedente invocável, renúncia a direitos, alteração tácita dos termos contratuais, direito adquirido ou alteração contratual.


13.6. A nulidade ou invalidade de qualquer das disposições deste Contrato não implicará na nulidade ou invalidade das demais, sendo que as disposições consideradas nulas ou inválidas deverão ser reescritas, de modo a refletir a intenção inicial das partes em conformidade com a legislação aplicável.

13.7 As Partes acordam que as gravações magnéticas, digitalizadas ou telefônicas, de negociações envolvendo qualquer produto ou qualquer termo, cláusula ou condição deste Contrato, poderão ser utilizadas como prova, inclusive em Juízo, por qualquer das partes.

 
13.8 O Afiliado autoriza a ECONOMIZE a incluir, sem qualquer ônus ou encargos seu nome, marcas e logotipos, endereço, em ações de marketing, catálogos e/ou em qualquer outro meio ou material promocional utilizado pela ECONOMIZE, inclusive a comunicação de seus dados, tais como: nome, endereço, nome fantasia, telefone, site, e-mail, ramo de atividade entre outros dados, ressalvado o
direito de o Afiliado revogar a qualquer momento, por escrito, esta autorização.

 

13.8.1. As Partes não serão responsáveis por quaisquer falhas ou atrasos no cumprimento de suas obrigações, quando decorrentes de caso fortuito ou de força maior, de acordo com o artigo 393 do Código Civil Brasileiro, incluindo, entre outros, atos governamentais, interrupção na prestação de serviços sob concessão governamental (por exemplo o fornecimento de energia elétrica e dos serviços de telefonia, entre outros), catástrofes, greves, perturbações da ordem pública e demais eventos de mesma natureza.

 

13.8.2. O presente Contrato suplanta, substitui e prevalece sobre qualquer acordo ou Contrato prévio, escrito ou verbal, que tenha sido levado a efeito pelas Partes com relação aos assuntos aqui contemplados.


13.8.3. As Partes elegem o Foro da Cidade de Curitiba / PR como único competente para dirimir as questões que porventura surgirem na execução do presente Contrato, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.