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Cobranças indevidas serão devolvidas aos consumidores
O Senado Federal aprovou o Projeto de Lei 1.143/2021, o qual cria um mecanismo para redução das tarifas de energia elétrica por meio da devolução de cobranças indevidas nos últimos anos.
O Senado Federal aprovou em votação no Plenário, na quinta-feira (13/mai), o Projeto de Lei 1.143/2021, o qual cria um mecanismo para redução das tarifas de energia elétrica por meio da devolução de cobranças indevidas nos últimos anos.
O STF decidiu que o ICMS cobrado pelas distribuidoras não deve compor a base de cálculo do PIS e Cofins, devendo ressarcir o consumidor os impostos pagos a mais, retroativamente a partir de 15 de março de 2017.